1.1.Os presentes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do JuriAcess, independentemente de o Usuário realizar cadastro, consultar informações profissionais, solicitar a criação de Perfil Profissional, contratar plano ou utilizar qualquer outra funcionalidade disponibilizada pela Plataforma.

1.2.Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, na extensão aplicável à funcionalidade utilizada, comprometendo-se a observar integralmente as regras aqui estabelecidas e a legislação vigente.

1.3.Quando determinada funcionalidade exigir manifestação expressa de vontade, o aceite poderá ocorrer mediante seleção de caixa específica, clique em botão de confirmação, realização de cadastro, contratação de serviço ou outro mecanismo eletrônico disponibilizado pelo JuriAcess.

1.4.O aceite eletrônico poderá ser registrado pelo JuriAcess, inclusive mediante armazenamento da data e horário da manifestação, identificação da conta, endereço IP, versão dos Termos aceita e outros elementos técnicos necessários à segurança e comprovação da manifestação de vontade.

1.5.Caso o Usuário não concorde com estes Termos, total ou parcialmente, deverá interromper a utilização da Plataforma e não deverá realizar cadastro, contratar serviços ou utilizar funcionalidades cuja utilização dependa de sua concordância.

1.6.O tratamento de dados pessoais realizado pelo JuriAcess será disciplinado pelas disposições específicas constantes da Política de Privacidade, integrante deste mesmo documento, sem que o aceite dos Termos implique, automaticamente, consentimento para todo e qualquer tratamento de dados pessoais.

1.7.Quando determinado tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma específica, livre, informada e inequívoca, por mecanismo próprio e adequado à finalidade correspondente.

2.1.Para fins de interpretação destes Termos, as expressões abaixo terão os significados indicados, independentemente de serem utilizadas no singular ou no plural:

a)Plataforma ou JuriAcess: ambiente digital disponibilizado pela JuriAcess, compreendendo o website, diretório profissional, páginas, sistemas, funcionalidades, formulários, mecanismos de pesquisa, perfis e demais recursos tecnológicos disponibilizados aos Usuários;

b)Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, consulte informações, realize cadastro ou utilize alguma das funcionalidades disponibilizadas pelo JuriAcess;

c)Usuário Pesquisador: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para pesquisar, localizar e consultar informações sobre advogados ou escritórios de advocacia, independentemente de possuir cadastro;

d)Usuário Profissional ou Profissional: advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou escritório de advocacia que solicite, mantenha ou utilize Perfil Profissional na Plataforma;

e)Perfil Profissional: página ou conjunto de informações destinado à apresentação pública de determinado advogado ou escritório dentro do Diretório;

f)Diretório: ambiente da Plataforma destinado à organização e disponibilização de informações sobre advogados e escritórios, permitindo a realização de pesquisas por critérios disponibilizados pelo JuriAcess;

g)Conteúdo: toda informação, texto, imagem, fotografia, logotipo, descrição, documento, mensagem, informação profissional ou outro material inserido, enviado ou disponibilizado pelo Usuário;

h)Canais de Contato: meios de comunicação indicados pelo Profissional para permitir que interessados entrem em contato diretamente com ele, incluindo telefone, e-mail, WhatsApp, website ou outros canais eventualmente disponibilizados;

i)Plano Profissional: modalidade gratuita ou paga disponibilizada ao Profissional, conforme as condições comerciais vigentes, que poderá proporcionar acesso a determinadas funcionalidades relacionadas à criação, manutenção, apresentação ou gestão do Perfil Profissional;

j)Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável;

k)Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação ou outras operações previstas na legislação;

l)Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto do Tratamento;

m)Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

n)Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

o)Cookies: arquivos ou tecnologias semelhantes que podem ser armazenados no dispositivo do usuário ou utilizados durante sua navegação para permitir funcionalidades, autenticação, segurança, análise de desempenho e outras finalidades.

3.1.O JuriAcess é uma plataforma digital destinada à organização, pesquisa e disponibilização de informações profissionais sobre advogados e escritórios de advocacia, permitindo que os Usuários realizem buscas e encontrem profissionais de acordo com critérios disponibilizados na Plataforma.

3.2.A Plataforma possui natureza tecnológica e informativa e não constitui escritório de advocacia, sociedade de advogados, consultoria jurídica, correspondente jurídico, agência de contratação de advogados ou prestadora de serviços jurídicos.

3.3.O JuriAcess não presta consultas jurídicas, não emite pareceres, não analisa processos para usuários, não define estratégias processuais, não representa partes perante órgãos públicos ou judiciais e não pratica atos privativos da advocacia.

3.4.A utilização da Plataforma não cria qualquer relação de mandato, representação, sociedade, associação, parceria ou vínculo profissional entre o JuriAcess e qualquer advogado ou escritório nela apresentado.

3.5.O JuriAcess também não integra a relação profissional eventualmente estabelecida entre o Usuário Pesquisador e o Profissional, não participando da negociação de honorários, da contratação, da prestação dos serviços jurídicos ou da definição das estratégias adotadas pelo advogado.

3.6.A decisão de entrar em contato com determinado Profissional, solicitar informações adicionais ou contratar seus serviços pertence exclusivamente ao Usuário Pesquisador, que deverá avaliar livremente as informações disponibilizadas e realizar as diligências que considerar necessárias.

3.7.A presença de determinado advogado ou escritório no Diretório não constitui recomendação, endosso, certificação, garantia de qualidade, garantia de especialização, garantia de reputação ou manifestação do JuriAcess quanto à capacidade técnica do Profissional.

3.8.A Plataforma também não garante que determinado Profissional receberá contatos, consultas, propostas, clientes, contratos ou qualquer resultado econômico decorrente de sua presença no Diretório.

4.1.O JuriAcess poderá ser utilizado por Usuários com finalidades distintas, razão pela qual determinadas disposições destes Termos serão aplicáveis de forma específica aos Usuários Pesquisadores e outras aos Usuários Profissionais.

4.2.O Usuário Pesquisador utilizará a Plataforma principalmente para localizar e consultar informações sobre advogados e escritórios, podendo, por sua própria iniciativa, utilizar os Canais de Contato disponibilizados pelo Profissional.

4.3.O Usuário Profissional utilizará a Plataforma para criar, manter ou divulgar seu Perfil Profissional e, quando aplicável, contratar planos ou funcionalidades destinadas à sua presença no Diretório.

4.4.A contratação de um Plano Profissional não altera a natureza da Plataforma nem transforma o JuriAcess em intermediador de serviços jurídicos ou garantidor de contratação de clientes.

5.1.Determinadas funcionalidades poderão exigir a realização de cadastro, hipótese em que o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, responsabilizando-se pela correção e atualidade dos dados fornecidos.

5.2.O usuário deverá comunicar ao JuriAcess qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais, especialmente informações utilizadas para autenticação, comunicação, cobrança ou recuperação de acesso.

5.3.O cadastro realizado em nome de pessoa jurídica deverá ser efetuado por pessoa que possua poderes ou autorização para representá-la, responsabilizando-se o cadastrante pela legitimidade da representação declarada.

5.4.As credenciais de acesso eventualmente disponibilizadas são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário manter sua senha e demais elementos de autenticação em segurança e impedir que terceiros não autorizados tenham acesso à conta.

5.5.O Usuário deverá comunicar imediatamente ao JuriAcess qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais, utilização indevida da conta ou ocorrência de incidente que possa comprometer sua segurança.

5.6.O JuriAcess poderá adotar procedimentos adicionais de validação de identidade, informações cadastrais ou documentos quando necessário para prevenir fraudes, proteger a Plataforma ou verificar a legitimidade de determinada solicitação.

5.7.O JuriAcess poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros quando houver informações falsas, inconsistentes ou fraudulentas, utilização incompatível com estes Termos ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

6.1.O Usuário Profissional poderá solicitar a criação de Perfil Profissional destinado à apresentação de suas informações de atuação no Diretório, observados os critérios, procedimentos e campos disponibilizados pelo JuriAcess.

6.2.O Perfil Profissional poderá conter, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas pela Plataforma, informações como nome profissional, nome do escritório, número de inscrição na OAB, Estado de inscrição, cidade, áreas de atuação, descrição profissional, fotografia, logotipo e Canais de Contato.

6.3.O Profissional declara que todas as informações fornecidas ao JuriAcess são verdadeiras, atuais, objetivas e legítimas, assumindo responsabilidade por qualquer falsidade, omissão, desatualização ou informação apresentada de maneira potencialmente enganosa.

6.4.O Profissional deverá manter seu Perfil atualizado, especialmente quanto a nome, localização, inscrição profissional, áreas de atuação e Canais de Contato.

6.5.O Profissional poderá solicitar a correção, atualização ou retirada de informações de seu Perfil, observadas as condições aplicáveis ao plano eventualmente contratado e as hipóteses legais de conservação de dados.

6.6.O JuriAcess poderá realizar análise administrativa antes da publicação do Perfil, destinada a verificar aspectos cadastrais, técnicos, de integridade e de conformidade com as regras da Plataforma.

6.7.A análise realizada pelo JuriAcess não constitui certificação, atestado ou garantia de regularidade profissional, especialização, experiência, reputação, capacidade técnica ou qualidade dos serviços prestados pelo Profissional.

6.8.A eventual verificação documental realizada pelo JuriAcess não substitui a fiscalização exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil ou por qualquer outro órgão competente.

6.9.O JuriAcess poderá solicitar documentos ou informações complementares para verificar a identidade, inscrição profissional ou legitimidade das informações fornecidas, especialmente quando houver inconsistências ou necessidade de proteção da integridade do Diretório.

7.1.O Usuário Profissional deverá manter as informações de seu Perfil atualizadas, comunicando alterações relevantes que possam afetar a forma como sua atuação profissional é apresentada aos Usuários.

7.2.Caso o JuriAcess identifique informação manifestamente desatualizada, inconsistente, falsa ou incompatível com estes Termos, poderá solicitar sua correção ou adotar medidas de restrição ou retirada.

7.3.O JuriAcess poderá suspender ou remover Perfil quando houver violação destes Termos, indícios de fraude, determinação de autoridade competente, impossibilidade de confirmação de informações essenciais ou risco à segurança e integridade da Plataforma.

7.4.Sempre que razoavelmente possível e quando a situação não exigir atuação imediata, o JuriAcess poderá comunicar o Profissional e solicitar a regularização antes da remoção definitiva.

8.1.O Usuário Profissional reconhece que a divulgação de informações relacionadas ao exercício da advocacia está submetida ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB, ao Provimento nº 205/2021 e às demais normas aplicáveis.

8.2.O Provimento nº 205/2021 admite o marketing jurídico desde que exercido de maneira compatível com os preceitos éticos da advocacia, estabelecendo, entre outros requisitos, que as informações divulgadas sejam objetivas e verdadeiras.

8.3.O Profissional será exclusivamente responsável pelas informações, qualificações, títulos, áreas de atuação, descrições, imagens e demais conteúdos que fornecer para publicação em seu Perfil, inclusive perante a OAB e terceiros eventualmente prejudicados.

8.4.O Profissional deverá assegurar que a apresentação de seu Perfil observe caráter informativo, objetivo, verdadeiro, discreto e sóbrio, sem utilização de conteúdo que viole as normas profissionais aplicáveis.

8.5.É vedada a utilização da Plataforma para divulgação de conteúdo que contenha promessa ou garantia de resultado, informação falsa ou enganosa, comparação indevida com outros profissionais, afirmação de superioridade profissional ou qualquer outra prática incompatível com as normas éticas da advocacia.

8.6.Também não será admitida a utilização da Plataforma para conteúdos que possam caracterizar mercantilização indevida da advocacia ou captação de clientela em desconformidade com as normas da OAB.

8.7.A disponibilização de ferramentas de pesquisa, apresentação profissional e Canais de Contato não constitui, por si só, autorização para que o Profissional adote práticas publicitárias incompatíveis com as normas éticas.

8.8.A contratação de Plano Profissional não representa autorização ou aprovação prévia, pelo JuriAcess, da regularidade ética de qualquer publicidade ou conteúdo produzido pelo Profissional.

8.9.O JuriAcess poderá solicitar correção, complementação, alteração, suspensão ou retirada de conteúdo que aparente violar estes Termos, legislação aplicável, direitos de terceiros ou normas profissionais.

8.10.A eventual publicação de determinado conteúdo não significa que o JuriAcess tenha certificado ou garantido sua conformidade perante a OAB, permanecendo o Profissional responsável pela regularidade das informações divulgadas.

9.1.O JuriAcess poderá disponibilizar mecanismos de pesquisa destinados a facilitar a localização de advogados e escritórios de acordo com critérios como área de atuação, cidade, Estado ou outros filtros disponibilizados na Plataforma.

9.2.Os resultados apresentados poderão ser organizados de acordo com critérios técnicos e operacionais relacionados ao funcionamento da Plataforma, incluindo correspondência com os parâmetros da pesquisa, localização, completude das informações e outros fatores pertinentes à experiência de navegação.

9.3.A ordem de apresentação dos resultados poderá ser alterada ao longo do tempo em razão de atualizações técnicas, mudanças nos critérios de pesquisa ou evolução das funcionalidades da Plataforma.

9.4.O JuriAcess não garante que determinado Profissional aparecerá em determinada posição, em todas as pesquisas ou em todos os dispositivos, salvo quando houver contratação específica de funcionalidade que expressamente estabeleça determinada forma de destaque.

9.5.Caso sejam disponibilizados mecanismos de destaque, promoção ou posicionamento diferenciado de Perfis, tais funcionalidades deverão observar as normas legais e éticas aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à publicidade da advocacia.

10.1.O Usuário Pesquisador poderá, por sua própria iniciativa, utilizar os Canais de Contato disponibilizados pelo Profissional para estabelecer comunicação diretamente com ele.

10.2.A partir do momento em que o Usuário utiliza telefone, e-mail, WhatsApp, website ou outro canal externo indicado pelo Profissional, a comunicação poderá ocorrer fora do ambiente administrado pelo JuriAcess.

10.3.O JuriAcess não participa da negociação de honorários, da elaboração do contrato de prestação de serviços, da definição da estratégia jurídica ou da execução dos serviços eventualmente contratados.

10.4.O Profissional será responsável pelo atendimento prestado ao Usuário, inclusive quanto às informações fornecidas, condições de contratação, honorários, prazos e demais aspectos relacionados à prestação dos serviços jurídicos.

10.5.O JuriAcess não garante que qualquer contato realizado por meio da Plataforma resultará em consulta, proposta, contratação, pagamento de honorários ou qualquer outro resultado.

11.1.O Usuário Pesquisador deverá utilizar as informações disponibilizadas no Diretório de forma legítima e compatível com a finalidade da Plataforma, respeitando os direitos dos Profissionais e de terceiros.

11.2.A decisão de contratar determinado advogado ou escritório será exclusivamente do Usuário, que deverá verificar diretamente as informações relevantes à contratação antes de estabelecer relação profissional.

11.3.O Usuário deverá evitar o envio desnecessário de documentos, dados pessoais de terceiros, informações bancárias, dados sensíveis ou informações protegidas por sigilo em campos que não tenham sido especificamente destinados ao recebimento dessas informações.

11.4.O JuriAcess não deverá ser utilizado como substituto de consulta jurídica profissional, especialmente quando o Usuário necessitar de orientação específica sobre determinada situação concreta.

12.1.O JuriAcess poderá disponibilizar aos Usuários Profissionais planos gratuitos ou pagos, conforme as modalidades comerciais existentes em cada momento.

12.2.As condições comerciais aplicáveis a cada plano serão apresentadas antes da contratação e poderão compreender preço, periodicidade, funcionalidades, benefícios, duração, renovação e condições de cancelamento.

12.3.A contratação de Plano Profissional não representa contratação de serviço jurídico e não significa que o JuriAcess esteja intermediando honorários ou garantindo a contratação de clientes.

12.4.O pagamento de plano não garante quantidade mínima de visualizações, contatos, consultas, clientes, contratos, faturamento ou qualquer outro resultado econômico ou profissional.

12.5.Eventual destaque, posicionamento ou exposição adicional decorrente de determinado plano estará limitado às funcionalidades expressamente descritas na oferta comercial correspondente.

12.6.O Profissional reconhece que resultados comerciais dependem de fatores externos ao controle do JuriAcess, incluindo demanda dos Usuários, localização, área de atuação, concorrência, informações do Perfil, condições de mercado e comportamento dos próprios interessados.

13.1.Quando houver contratação de serviço pago, o Usuário deverá observar as condições comerciais apresentadas no momento da contratação, incluindo preço, periodicidade, forma de pagamento e eventual renovação automática.

13.2.Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser informada de forma clara antes da contratação, permitindo ao Usuário conhecer previamente a periodicidade das cobranças.

13.3.O cancelamento poderá ser realizado pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma ou pelos canais de atendimento indicados pelo JuriAcess, conforme as condições do plano contratado.

13.4.O cancelamento de assinatura poderá produzir efeitos ao final do período contratado, quando essa condição tiver sido previamente informada e for juridicamente aplicável, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

13.5.Em caso de inadimplemento, o JuriAcess poderá suspender funcionalidades vinculadas ao plano contratado e adotar as medidas de cobrança permitidas pela legislação.

13.6.Eventuais regras específicas de reembolso, estorno ou cancelamento serão apresentadas no momento da contratação e observarão a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes.

14.1.O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, de maneira lícita, responsável e compatível com sua finalidade, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa prejudicar o JuriAcess, outros Usuários ou terceiros.

14.2.É expressamente proibido:

a)fornecer informações falsas, fraudulentas ou enganosas;

b)criar contas em nome de terceiros sem autorização;

c)utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos;

d)violar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, honra ou outros direitos de terceiros;

e)utilizar dados de outros Usuários para spam, assédio, perseguição ou finalidades ilícitas;

f)realizar scraping, crawling, extração automatizada ou reprodução sistemática das informações do Diretório sem autorização;

g)tentar acessar áreas restritas, contas, sistemas ou bancos de dados sem autorização;

h)introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a prejudicar o funcionamento da Plataforma;

i)contornar mecanismos de segurança ou autenticação;

j)utilizar a Plataforma para fraude, falsificação ou manipulação de informações; e

k)utilizar a Plataforma para finalidade incompatível com estes Termos ou com a legislação aplicável.

15.1.O Usuário permanece titular dos conteúdos que inserir na Plataforma, sem prejuízo da autorização necessária para que o JuriAcess possa armazenar, processar, formatar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar tais conteúdos para execução de suas funcionalidades.

15.2.Ao fornecer determinado conteúdo, o Usuário declara possuir os direitos, autorizações e fundamentos necessários para sua utilização e publicação, responsabilizando-se por eventuais violações de direitos de terceiros.

15.3.A autorização concedida ao JuriAcess não implica transferência de titularidade do conteúdo, sendo limitada às atividades necessárias à operação da Plataforma e à disponibilização da funcionalidade correspondente.

15.4.O JuriAcess poderá remover ou restringir conteúdo que viole estes Termos, a legislação, direitos de terceiros ou as regras aplicáveis à Plataforma.

16.1.O JuriAcess poderá disponibilizar mecanismos para que Usuários comuniquem informações aparentemente falsas, ilícitas, ofensivas, fraudulentas ou incompatíveis com estes Termos.

16.2.Denúncias poderão ser encaminhadas pelo endereço contato@juriacess.com.br ou por mecanismo específico eventualmente disponibilizado na Plataforma.

16.3.Após receber denúncia, o JuriAcess poderá realizar análise administrativa e, conforme a situação, solicitar esclarecimentos, restringir temporariamente a informação, remover conteúdo ou suspender o Perfil correspondente.

16.4.A adoção de mecanismos de moderação não significa que o JuriAcess realize monitoramento prévio, geral e permanente de todo o conteúdo publicado por terceiros.

16.5.O JuriAcess poderá preservar informações e registros relacionados a determinada denúncia quando isso for necessário para segurança, cumprimento de obrigação legal, atendimento de autoridade competente ou exercício regular de direitos.

17.1.A marca JuriAcess, o nome de domínio, identidade visual, layout, software, código, banco de dados, textos institucionais, elementos gráficos, funcionalidades e demais componentes desenvolvidos para a Plataforma pertencem ao JuriAcess ou aos respectivos titulares e licenciadores.

17.2.A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre seus elementos, sendo vedada a reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou exploração não autorizada.

17.3.O Usuário não poderá realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação.

17.4.Os direitos relativos a marcas, nomes profissionais, logotipos e demais elementos fornecidos pelos Usuários permanecem com seus respectivos titulares.

18.1.O JuriAcess empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, funcional e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

18.2.Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, melhorias, falhas técnicas, problemas de conectividade, indisponibilidade de fornecedores ou acontecimentos fora do controle razoável da empresa.

18.3.Sempre que tecnicamente possível, o JuriAcess buscará realizar manutenções de modo a reduzir impactos aos Usuários, sem que isso constitua obrigação de disponibilidade permanente.

18.4.Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos, razão pela qual o Usuário também deverá adotar medidas razoáveis de segurança, especialmente quanto às suas credenciais e dispositivos.

19.1.O JuriAcess não será responsável pela prestação dos serviços jurídicos realizados pelos Profissionais, nem por atos, omissões, informações, honorários, prazos, documentos ou resultados decorrentes da relação estabelecida diretamente entre Usuário e Profissional.

19.2.O JuriAcess também não garante a veracidade absoluta das informações inseridas diretamente pelos Profissionais, embora possa realizar procedimentos administrativos de análise e correção quando tomar conhecimento de inconsistências.

19.3.O JuriAcess não será responsável por negociações, pagamentos, contratos ou comunicações realizados diretamente entre Usuários e terceiros fora dos ambientes sob seu controle.

19.4.O JuriAcess não garante contratação, quantidade de contatos, resultados profissionais ou retorno financeiro aos Usuários Profissionais.

19.5.Na máxima extensão permitida pela legislação, eventual responsabilidade do JuriAcess ficará limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta imputável à empresa, não abrangendo danos indiretos ou lucros cessantes quando juridicamente válida sua exclusão.

19.6.Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada por determinação legal.

20.1.O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos mecanismos disponibilizados pelo JuriAcess.

20.2.O JuriAcess poderá suspender ou encerrar contas, Perfis ou funcionalidades quando houver violação destes Termos, fraude, informações falsas, utilização abusiva, risco à segurança ou determinação de autoridade competente.

20.3.Sempre que possível e quando a situação não exigir medida imediata, o JuriAcess poderá comunicar o Usuário e solicitar a correção da irregularidade antes da suspensão ou encerramento definitivo.

20.4.O encerramento da conta não prejudicará obrigações constituídas anteriormente, inclusive obrigações financeiras, responsabilidades por conteúdo ou outras obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

20.5.O encerramento também não implica eliminação imediata de todos os dados pessoais, pois determinadas informações poderão ser conservadas quando houver fundamento legal para tanto.

21.1.A Plataforma poderá disponibilizar links, integrações ou Canais de Contato que direcionem o Usuário para websites, aplicativos, redes sociais, serviços de comunicação ou outras plataformas de terceiros.

21.2.Esses terceiros poderão possuir seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e práticas de tratamento de dados, que deverão ser consultados pelo Usuário.

21.3.O JuriAcess não controla os ambientes externos e não será responsável por seu conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de tratamento de dados, salvo quando houver responsabilidade legal específica.

22.1.O JuriAcess poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas às funcionalidades disponibilizadas.

22.2.A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização, permitindo que os Usuários conheçam as condições aplicáveis.

22.3.Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio adequado, especialmente quando puderem afetar direitos ou obrigações dos Usuários.

22.4.Quando determinada alteração exigir novo consentimento ou manifestação de vontade, o JuriAcess solicitará a respectiva manifestação antes de aplicar a condição que dela depender.

23.1.O JuriAcess poderá encaminhar comunicações necessárias à execução dos serviços, incluindo confirmações de cadastro, recuperação de acesso, avisos de segurança, alterações relevantes, suporte, cobrança e informações relacionadas à conta.

23.2.O Usuário deverá manter atualizados seus dados de contato e será responsável por acompanhar as comunicações encaminhadas aos canais cadastrados.

23.3.Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e, quando dependerem de consentimento, poderão ser interrompidas mediante solicitação do titular.

23.4.A revogação de consentimento para comunicações promocionais não impedirá o envio de mensagens estritamente necessárias à execução do contrato, à segurança da conta ou ao cumprimento de obrigações legais.

24.1.A eventual nulidade, invalidade ou inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão aplicáveis na máxima extensão permitida pela legislação.

24.2.A eventual tolerância do JuriAcess quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração definitiva da obrigação correspondente.

24.3.O Usuário não poderá transferir ou ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização do JuriAcess, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.

24.4.O JuriAcess poderá transferir sua posição contratual em operações de reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição ou operação equivalente, preservados os direitos legalmente assegurados aos Usuários.

25.1.Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observando-se especialmente a legislação civil, consumerista quando aplicável, de proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, Marco Civil da Internet e, quanto aos Profissionais, as normas aplicáveis ao exercício e à publicidade da advocacia.

25.2.Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro competente de acordo com a legislação aplicável, respeitando-se, quando incidente, eventual competência legal específica estabelecida em favor do consumidor.

26.1.Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara, transparente e acessível, como o JuriAcess coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina Dados Pessoais relacionados à utilização de sua Plataforma.

26.2.O tratamento de Dados Pessoais realizado pelo JuriAcess observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

26.3.Esta Política integra os Termos de Uso e deve ser interpretada conjuntamente com as demais disposições deste documento, especialmente aquelas relativas a cadastro, Perfis Profissionais, Canais de Contato, planos e utilização da Plataforma.

27.1.O JuriAcess atuará como Controlador em relação aos tratamentos para os quais determinar as finalidades e os meios de tratamento, podendo utilizar terceiros como Operadores para atividades necessárias à operação da Plataforma.

27.2.A identificação do agente de tratamento dependerá da natureza concreta da atividade realizada, de modo que a classificação como Controlador ou Operador observará as circunstâncias efetivamente existentes em cada operação.

27.3.O responsável pelo tratamento dos dados no âmbito das atividades próprias do JuriAcess é: JURIACESS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 66.098.224/0001-96 Goiânia/GO – Brasil

27.4.As solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de Dados Pessoais poderão ser encaminhadas ao endereço: privacidade@juriacess.com.br.

27.5.Caso seja formalmente designado Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais, sua identificação e seus canais de contato serão disponibilizados nesta Política ou em página específica da Plataforma.

28.1.Dependendo da funcionalidade utilizada, poderão ser tratados Dados Pessoais de Usuários Pesquisadores, Usuários Profissionais, representantes de escritórios, pessoas que entrem em contato com o JuriAcess, visitantes do website e outras pessoas cujos dados sejam legitimamente fornecidos à Plataforma.

28.2.O tratamento poderá ocorrer de maneira distinta conforme a relação estabelecida entre o titular e o JuriAcess, sendo consideradas as finalidades específicas de cada atividade.

29.1.Dados cadastrais Poderão ser tratados dados como nome, e-mail, telefone, informações de autenticação e outras informações fornecidas pelo Usuário durante a criação ou manutenção de sua conta.

29.2.Dados profissionais No caso de Usuários Profissionais, poderão ser tratados nome profissional, nome do escritório, número de inscrição na OAB, Estado de inscrição, cidade, Estado, áreas de atuação, descrição profissional, fotografia, logotipo e Canais de Contato, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas.

29.3.Dados de contratação Quando houver contratação de Plano Profissional, poderão ser tratados dados relacionados à contratação, plano escolhido, valores, periodicidade, situação da assinatura, histórico de cobranças e informações necessárias à gestão financeira da relação contratual.

29.4.Dados de pagamento Os dados necessários ao processamento de pagamentos poderão ser tratados pelo JuriAcess ou diretamente por prestadores especializados, conforme o meio de pagamento utilizado e as condições aplicáveis à contratação.

29.5.Dados técnicos e de navegação Poderão ser tratados endereço IP, data e horário de acesso, navegador, dispositivo, sistema operacional, páginas acessadas, funcionalidades utilizadas, registros de erros, informações de segurança e outros dados técnicos necessários ao funcionamento e proteção da Plataforma.

29.6.Dados fornecidos voluntariamente O Usuário poderá fornecer informações adicionais em formulários, mensagens, solicitações de suporte, descrições profissionais ou outras funcionalidades, sendo responsável por avaliar a necessidade e legitimidade das informações compartilhadas.

30.1.Considerando a finalidade do JuriAcess, determinadas informações profissionais poderão ser disponibilizadas publicamente nos Perfis Profissionais, quando fornecidas ou autorizadas pelo próprio Profissional e quando houver fundamento jurídico adequado para o respectivo tratamento.

30.2.Podem integrar o Perfil Público, conforme a funcionalidade disponibilizada, informações como nome profissional, nome do escritório, cidade, Estado, áreas de atuação, inscrição profissional e Canais de Contato.

30.3.O fato de determinada informação profissional estar disponível publicamente não significa que ela possa ser utilizada para qualquer finalidade, devendo o JuriAcess observar a finalidade, adequação, necessidade, transparência e demais princípios aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais.

30.4.O Profissional será responsável por não inserir em seu Perfil dados pessoais de clientes, colegas ou terceiros sem fundamento jurídico adequado.

31.1.Os Dados Pessoais poderão ser obtidos diretamente do Usuário, durante o cadastro, criação ou atualização de Perfil Profissional, preenchimento de formulários, contratação de serviços, utilização da Plataforma ou comunicação com o JuriAcess.

31.2.Também poderão ser coletados automaticamente durante a navegação, especialmente dados técnicos e registros necessários ao funcionamento, segurança e diagnóstico da Plataforma.

31.3.Quando necessário, o JuriAcess poderá receber dados de prestadores responsáveis por serviços de autenticação, segurança, hospedagem, processamento de pagamentos ou outras atividades relacionadas à operação da Plataforma.

31.4.Informações profissionais disponibilizadas em fontes públicas poderão ser tratadas quando houver fundamento jurídico adequado e compatibilidade com a finalidade do Diretório, respeitados os princípios e direitos previstos na legislação.

32.1.Os Dados Pessoais poderão ser tratados para criação e administração de contas, autenticação, manutenção de Perfis Profissionais e disponibilização das funcionalidades solicitadas pelos Usuários.

32.2.Os dados dos Profissionais poderão ser utilizados para organizar e apresentar informações profissionais no Diretório, permitindo que Usuários encontrem advogados e escritórios por área de atuação, localização ou outros critérios disponibilizados.

32.3.Os dados poderão ser utilizados para prestar atendimento, responder solicitações, solucionar problemas, encaminhar comunicações operacionais e fornecer suporte aos Usuários.

32.4.Quando houver contratação de serviços pagos, os dados poderão ser tratados para administrar planos, cobranças, pagamentos, cancelamentos, renovação, prevenção de fraudes e demais atividades necessárias à execução da relação contratual.

32.5.Também poderão ocorrer tratamentos para prevenção e detecção de fraudes, segurança da informação, manutenção da Plataforma, desenvolvimento e melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

33.1.Cada operação de tratamento será fundamentada na hipótese legal adequada à sua finalidade, conforme as circunstâncias concretas da atividade.

33.2.Entre as bases legais que poderão ser utilizadas estão a execução de contrato ou de procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, quando aplicável.

33.3.O consentimento não será utilizado como fundamento genérico para todos os tratamentos realizados pelo JuriAcess, especialmente quando outra base legal prevista na LGPD for mais adequada à finalidade correspondente.

33.4.Quando o tratamento depender de consentimento, o titular receberá informações suficientes para compreender a finalidade e poderá revogá-lo posteriormente por procedimento gratuito e facilitado.

34.1.Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com fornecedores e prestadores de serviços que auxiliem na operação da Plataforma, incluindo hospedagem, armazenamento, infraestrutura, autenticação, segurança, suporte, tecnologia, processamento de pagamentos e outras atividades essenciais.

34.2.Os prestadores que atuarem como Operadores deverão tratar os dados de acordo com as instruções e finalidades estabelecidas pelo JuriAcess e em conformidade com as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

34.3.Os Dados Pessoais também poderão ser compartilhados com autoridades públicas quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou administrativa válida ou exercício regular de direitos.

34.4.O JuriAcess não comercializa Dados Pessoais dos Usuários como produto, sem prejuízo do compartilhamento necessário com fornecedores para execução dos serviços.

35.1.Quando o Usuário utilizar um Canal de Contato disponibilizado por determinado Profissional, seus Dados Pessoais poderão passar a ser tratados diretamente pelo respectivo Profissional ou pelo fornecedor responsável pelo canal utilizado.

35.2.A partir do momento em que o Usuário deixa o ambiente administrado pelo JuriAcess e passa a utilizar serviço externo, o tratamento realizado pelo terceiro estará sujeito às respectivas políticas de privacidade e responsabilidades.

35.3.O JuriAcess não controla as práticas de tratamento realizadas por terceiros fora de seus ambientes, salvo nas hipóteses em que a legislação atribua responsabilidade específica à Plataforma.

36.1.O JuriAcess não tem como finalidade a coleta indiscriminada de Dados Pessoais Sensíveis e recomenda que os Usuários não forneçam informações dessa natureza quando elas não forem necessárias à funcionalidade utilizada.

36.2.O Usuário deverá evitar inserir documentos pessoais, dados bancários, informações médicas, dados relacionados à saúde, dados de crianças ou adolescentes, informações protegidas por sigilo profissional ou outros dados sensíveis em campos que não tenham sido especificamente destinados a essas informações.

36.3.Caso o Usuário forneça voluntariamente informações relacionadas a uma demanda jurídica, deverá evitar a inclusão de dados excessivos ou de terceiros que não sejam necessários à finalidade pretendida.

36.4.Os Profissionais deverão observar rigorosamente o sigilo profissional da advocacia e não poderão utilizar a Plataforma para divulgar informações confidenciais de clientes ou processos sem fundamento jurídico adequado.

37.1.O Usuário que inserir Dados Pessoais de terceiros declara que possui fundamento jurídico adequado para realizar o respectivo compartilhamento, responsabilizando-se pela legitimidade da informação fornecida.

37.2.O JuriAcess poderá restringir ou remover informações que contenham dados excessivos, inadequados ou aparentemente ilícitos, especialmente quando houver risco à privacidade ou à segurança de terceiros.

37.3.A responsabilidade do Usuário pelo fornecimento de dados de terceiros não afasta as obrigações legais atribuídas ao JuriAcess quanto aos tratamentos realizados sob sua responsabilidade.

38.1.O JuriAcess poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir funcionalidades técnicas, preservar sessões, realizar autenticação, reforçar mecanismos de segurança e compreender a utilização da Plataforma.

38.2.Os cookies poderão ser classificados, conforme sua finalidade, em necessários, funcionais, analíticos ou de desempenho e publicidade/marketing, quando efetivamente utilizados.

38.3.Cookies necessários são aqueles indispensáveis ao funcionamento básico da Plataforma, sendo utilizados para permitir recursos essenciais, segurança e autenticação.

38.4.Cookies funcionais poderão ser utilizados para preservar determinadas preferências e disponibilizar funcionalidades solicitadas pelo próprio Usuário.

38.5.Cookies analíticos ou de desempenho poderão ser utilizados para compreender como os Usuários utilizam a Plataforma, quais páginas são acessadas com maior frequência, ocorrência de erros e desempenho das funcionalidades. A ANPD classifica esses cookies justamente como aqueles destinados à análise da utilização e desempenho de sites e aplicações.

38.6.Cookies de publicidade ou marketing, caso sejam utilizados, deverão observar as exigências legais aplicáveis e as escolhas de consentimento do Usuário quando o consentimento for necessário.

38.7.O JuriAcess deverá disponibilizar informações claras e acessíveis sobre os cookies efetivamente utilizados, suas finalidades, duração, fornecedores e eventual compartilhamento com terceiros, de acordo com as orientações da ANPD.

38.8.Quando o tratamento depender de consentimento, o Usuário deverá possuir alternativa efetiva para aceitar ou recusar os cookies não necessários, não sendo adequado condicionar o acesso integral à Plataforma ao aceite de cookies que não sejam indispensáveis ao funcionamento. Essa orientação consta expressamente do Guia da ANPD.

38.9.O Usuário poderá alterar suas preferências por meio do mecanismo de gerenciamento de cookies disponibilizado pelo JuriAcess ou pelas configurações do navegador, observando-se que a desativação de cookies necessários poderá prejudicar determinadas funcionalidades.

39.1.Determinados fornecedores tecnológicos utilizados pelo JuriAcess poderão estar localizados no Brasil ou no exterior, circunstância que poderá resultar em transferência ou tratamento internacional de Dados Pessoais.

39.2.Quando houver transferência internacional, o JuriAcess observará os requisitos estabelecidos pela LGPD e pelo Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, inclusive quanto aos mecanismos jurídicos adequados para a operação.

39.3.A transferência internacional será limitada, sempre que possível, aos dados necessários para a finalidade específica relacionada ao serviço prestado pelo fornecedor.

39.4.O JuriAcess poderá utilizar fornecedores internacionais para serviços de hospedagem, armazenamento, segurança, processamento tecnológico, comunicação, análise técnica ou outras atividades necessárias à operação da Plataforma.

40.1.O JuriAcess adota medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

40.2.As medidas de segurança poderão envolver controle de acesso, autenticação, restrição de permissões, monitoramento técnico, armazenamento seguro, mecanismos de proteção de infraestrutura e procedimentos internos de resposta a incidentes.

40.3.Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente seguro, razão pela qual o Usuário também deverá adotar medidas razoáveis para proteger seus dispositivos, senhas e credenciais.

40.4.O JuriAcess não será responsável por incidentes decorrentes exclusivamente de condutas do próprio Usuário, como compartilhamento voluntário de senha, acesso por dispositivo comprometido ou fornecimento de credenciais a terceiros, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legal da empresa.

41.1.Os Dados Pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou enquanto existir fundamento legal para sua conservação.

41.2.Após o encerramento da conta ou término da finalidade original, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados quando não houver fundamento jurídico para sua manutenção.

41.3.Determinados dados poderão ser conservados quando necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes, segurança, auditoria ou preservação de evidências.

41.4.A conservação de dados após o encerramento da conta não significa que eles continuarão sendo utilizados para finalidades incompatíveis com o fundamento jurídico que justificou sua manutenção.

41.5.Os registros de acesso à aplicação serão conservados pelo período aplicável conforme o Marco Civil da Internet e demais normas incidentes sobre a atividade.

42.1.Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer os direitos legalmente assegurados, incluindo confirmação da existência de tratamento e acesso aos Dados Pessoais tratados pelo JuriAcess.

42.2.O titular poderá solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como, quando aplicável, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

42.3.Quando o tratamento estiver fundamentado em consentimento, o titular poderá solicitar sua revogação, observando-se que a revogação não prejudica os tratamentos realizados anteriormente de forma válida.

42.4.O titular também poderá solicitar informações sobre compartilhamento de seus dados, portabilidade quando regulamentada e aplicável, eliminação de dados tratados com base em consentimento e demais direitos previstos na legislação.

42.5.Quando houver decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado que afete os interesses do titular, poderão ser exercidos os direitos previstos no art. 20 da LGPD, observados os limites legais.

42.6.As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal: privacidade@juriacess.com.br.

42.7.Para proteção contra fraude e acesso indevido, o JuriAcess poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular antes de atender determinados pedidos.

43.1.O JuriAcess não possui como público-alvo específico crianças e não incentiva o fornecimento desnecessário de dados de menores de idade.

43.2.Quando houver necessidade legítima de tratamento de dados de crianças ou adolescentes, o JuriAcess adotará as cautelas previstas na legislação aplicável, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

43.3.Os Usuários deverão evitar inserir dados de crianças e adolescentes em campos destinados a informações jurídicas, profissionais ou de contato quando tais informações não forem necessárias à finalidade pretendida.

44.1.O JuriAcess poderá enviar comunicações necessárias à execução dos serviços, incluindo confirmação de cadastro, recuperação de acesso, informações sobre segurança, suporte, pagamentos e alterações relevantes da Plataforma.

44.2.Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento do titular.

44.3.O titular poderá revogar o consentimento para comunicações promocionais por meio do mecanismo de descadastramento disponibilizado na própria mensagem ou mediante solicitação ao canal de privacidade.

44.4.A revogação de comunicações promocionais não impedirá o envio de comunicações estritamente necessárias à prestação dos serviços, segurança da conta ou cumprimento de obrigações legais.

45.1.O JuriAcess manterá procedimentos internos destinados à identificação, avaliação, contenção e tratamento de incidentes de segurança que possam envolver Dados Pessoais.

45.2.A avaliação de eventual incidente considerará a natureza dos dados envolvidos, quantidade e categoria de titulares afetados, extensão do evento, consequências potenciais e medidas adotadas para contenção e mitigação.

45.3.Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o JuriAcess adotará as providências e comunicações exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

46.1.As solicitações relacionadas ao exercício dos direitos previstos na LGPD deverão ser encaminhadas ao canal privacidade@juriacess.com.br, preferencialmente com indicação do direito que o titular pretende exercer e informações suficientes para permitir a identificação do pedido.

46.2.O JuriAcess poderá solicitar documentação ou informações adicionais quando necessárias para confirmar a identidade do solicitante ou esclarecer a extensão do pedido.

46.3.Os pedidos serão analisados e respondidos de acordo com os prazos, requisitos e limitações previstos na legislação aplicável.

46.4.Quando determinado pedido não puder ser atendido integralmente, o JuriAcess informará, sempre que possível, a justificativa jurídica ou técnica correspondente.

47.1.Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver alteração na legislação, regulamentação, tecnologias utilizadas, funcionalidades disponibilizadas ou práticas de tratamento de Dados Pessoais do JuriAcess.

47.2.A versão atualizada permanecerá disponível na Plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização, permitindo que o titular conheça as regras vigentes.

47.3.Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio adequado quando puderem afetar significativamente o tratamento realizado ou os direitos dos titulares.

47.4.Quando uma alteração depender legalmente de nova manifestação de vontade, o JuriAcess solicitará o consentimento ou aceite correspondente antes de realizar o tratamento que dele depender.

48.1.Para dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas à utilização da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato pelo endereço: contato@juriacess.com.br.

48.2.Para questões relacionadas especificamente à proteção de Dados Pessoais, exercício de direitos, privacidade ou tratamento de informações, deverá ser utilizado preferencialmente: privacidade@juriacess.com.br.

48.3.Caso o JuriAcess altere ou designe canal específico para atendimento dos titulares ou Encarregado pelo tratamento de dados, as informações correspondentes serão atualizadas nesta Política e na Plataforma.

49.1.Estes Termos de Uso e Política de Privacidade constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização do JuriAcess, sem prejuízo de condições específicas eventualmente apresentadas no momento da contratação de determinados serviços ou funcionalidades.

49.2.Nenhuma disposição deste documento deverá ser interpretada como renúncia aos direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente pela legislação de proteção de dados, defesa do consumidor, Marco Civil da Internet e normas aplicáveis ao exercício da advocacia.

49.3.Caso determinada disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação.

49.4.A utilização continuada da Plataforma após alterações que não dependam legalmente de novo consentimento poderá representar concordância com a versão atualizada dos Termos, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pela legislação.

49.5.O JuriAcess recomenda que os Usuários consultem periodicamente este documento para acompanhar eventuais alterações nas condições de utilização da Plataforma e nas práticas de tratamento de Dados Pessoais.